Foi sancionada a Lei nº 13.811, de 2019, a qual proíbe o casamento de menores de 16 anos. Originada através do projeto de lei de autoria da ex-deputada Laura Carneiro, se verifica uma alteração no texto do Código Civil. Antes se previa a possibilidade na qual os pais ou responsáveis de jovens com 16 e...Leia mais