É o ramo do Direito público que define as infrações penais (os crimes e as contravenções penais), cominando as respectivas sanções, tais como as penas e as medidas de segurança). A atuação profissional nessa área consiste, na fase administrativa, no acompanhamento de inquérito policial, bem como na fase judicial, no processo criminal e execução penal, instrumentado notadamente com a resposta à acusação (defesa criminal), o Recurso em Sentido Estrito (RESE), os memoriais, a Apelação, o Habeas Corpus (HC), o Agravo em Execução, atuação no Tribunal do Júri e outros recursos perante os Tribunais Superiores e o Supremo Tribunal Federal.
