É o ramo do Direito privado responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos das pessoas enquanto consumidoras, sejam elas físicas ou jurídicas, em razão da relação entre os consumidores e um determinado produto, bem ou serviço (companhias aéreas, convênios médicos, construtoras, empresas de telefonia, bancos, etc). Referida área atua no sentido de fiscalizar e sancionar situações lesivas aos consumidores. O advogado atuante nessa área promove a assessoria administrativa perante o PROCON, bem como a atuação judicial no que tange às ações reparatórias e indenizatórias e nas de restituição de valores.
