É o ramo do Direito privado que regula as relações jurídicas entre as pessoas, sejam elas pessoas físicas ou pessoas jurídicas, trazendo seus direitos e obrigações, bem como regulando os seus bens, regulamentada pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e por legislações esparsas. A atuação do advogado nessa área é bem ampla, com a atuação em ações de reparação, indenização, mudança de nome, ações possessórias, ações advindas da propriedade, dentre outras.