Decorre da Lei Fundamental do país que irradia tanto os ramos do Direito Público como os ramos do Direito Privado. Representa a base dos direitos fundamentais da pessoa humana, garantindo sua proteção por intermédio de remédios constitucionais, tais como o Habeas Corpus (HC), Habeas Data (HD), Mandado de Injunção (MI), Mandado de Segurança (MS), Ação Popular e, fomenta a criação de leis sob o prisma da dignidade da pessoa humana. Sistematiza a organização das três Funções Estatais, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, bem como apresenta normas e princípios gerais para a interpretação de todas as demais legislações do país.
