Criança e Adolescente

É o ramo do Direito Público que possui como principal diploma legal, além da própria Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), que trata dos direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Referira área trata de questões relacionadas a adoção, tanto nacional quanto internacional, a autorização para viagem (nacional e internacional), mandado de segurança para vaga em creche ou escola, bem como a defesa de adolescente infrator.