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Foi sancionada a Lei nº 13.811, de 2019, a qual proíbe o casamento de menores de 16 anos. Originada através do projeto de lei de autoria da ex-deputada Laura Carneiro, se verifica uma alteração no texto do Código...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu como prática abusiva o aferimento de lucro sem a devida contraprestação das empresas de entretenimento, ao cobrarem taxa de conveniência na compra de ingressos pela internet. A taxa...