Foi sancionada a Lei nº 13.811, de 2019, a qual proíbe o casamento de menores de 16 anos. Originada através do projeto de lei de autoria da ex-deputada Laura Carneiro, se verifica uma alteração no texto do Código Civil. Antes se previa a possibilidade na qual os pais ou responsáveis de jovens com 16 e...Leia mais

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu como prática abusiva o aferimento de lucro sem a devida contraprestação das empresas de entretenimento, ao cobrarem taxa de conveniência na compra de ingressos pela internet. A taxa de conveniência cobrada pelas empresas de entretenimento em geral é justificada em razão da atualização tecnológica. No...Leia mais