Combate ao casamento infantil

Foi sancionada a Lei nº 13.811, de 2019, a qual proíbe o casamento de menores de 16 anos. Originada através do projeto de lei de autoria da ex-deputada Laura Carneiro, se verifica uma alteração no texto do Código Civil. Antes se previa a possibilidade na qual os pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos poderiam autorizar a união. No entanto, o texto novo estabelece que “não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil”.
A legislação anterior admitia o casamento em caso de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, já que ter relações sexuais com menores de 14 anos é crime com pena que vai de 8 a 15 anos de reclusão. Apesar de o Código Penal não prever mais a extinção da pena com o casamento, a menção a essa situação não havia sido revogada no Código Civil.
O Brasil é o quarto país em números absolutos com mais casamentos infantis no mundo. No país, 36% da população feminina se casa antes de completar os 18 anos. Levantamento do Banco Mundial, divulgado em 2015, aponta que o número de matrículas de meninas no ensino secundário (parte do ensino fundamental e todo o ensino médio) e o coeficiente de emprego das mulheres são mais altos onde a idade legal para elas se casarem é 18 anos ou mais. “Níveis educacionais mais baixos devido ao casamento infantil também podem afetar a capacidade da mulher de conseguir emprego”, revela o relatório.

Fonte: Agência Senado

Finalmente!! Agora é lei, lei tardia, mas muito necessária diante da realidade brasileira. Menores de 16 anos não podem se casar e o Código Civil passa a deixar isso de maneira expressa.
O combate ao casamento infantil deve ser uma constante entre as famílias brasileiras! Lugar de crianças e adolescentes é na escola e não constituindo família de forma precoce. A educação de nossos jovens deve estar em primeiro lugar!!

 

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